Vinculos (ATO Nº 204/2025 - Ato Presidência/Mesa Diretora)
Total de Vinculos: 1
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
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| 12/09/2025 |
Projeto de Lei Complementar CM nº 1 de 2025 - Regulamenta a aplicação da Lei Federal n° 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD) no âmbito da Câmara Municipal de Magda e autoriza a criação do Comitê Gestor de Governança de Dados e Informações e dá outras providências.
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