PJ - Parecer Jurídico de 06/01/2025 por Dr. Heres Estevão Scremin (Projeto de lei nº 1 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
PJ
Nome
Parecer Jurídico
Data
06/01/2025
Autor
Dr. Heres Estevão Scremin
Ementa
Parecer Jurídico
Indexação
Texto Integral