Lei Ordinária-EXEC nº 1.711, de 20 de fevereiro de 2025

Dispõe sobre a Revisão Anual Geral dos vencimentos dos servidores públicos, do poder Executivo e da Autarquia deste Município, na forma que dispões o inciso X, do artigo 37, o § 4° do artigo 39, ambos da Constituição Federal e o § 2° do artigo 65 da Lei Orgânica deste Município e dá outras providências, art. 1º e 3º da Lei Municipal 512 de 23 de maio de 2002 o qual assegura no âmbito Municipal a revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos do Município de Magda.