Lei Ordinária-EXEC nº 1.715, de 20 de fevereiro de 2025

Identificação Básica

Órgão

Executivo - EXEC

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

1715

Ano

2025

Data

20/02/2025

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

21/02/2025

Veículo de Publicação

Diário Oficial do Município

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

Dispõe sobre à concessão da Revisão Geral Anual dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Magda, conforme dispõe à Lei Municipal nº 512, de 23 de maio de 2002, o inciso X do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, o §2º do art. 65 da Lei Orgânica do Município de Magda e dá outras providências.

Indexação

Observação

Assuntos


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