Lei Ordinária-EXEC nº 1.707, de 08 de janeiro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Executivo - EXEC
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1707
Ano
2025
Data
08/01/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
09/01/2025
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui o Programa Recuperação Fiscal (REFIS), no âmbito do Município de Magda para o exercício de 2025 e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária-EXEC nº 1.712, de 20 de fevereiro de 2025
Anexos Norma Jurídica