Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Complementar CM nº 1 de 2025 em 12ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (12ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar CM nº 1 de 2025
Regulamenta a aplicação da Lei Federal n° 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD) no âmbito da Câmara Municipal de Magda e autoriza a criação do Comitê Gestor de Governança de Dados e Informações e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar CM nº 1 de 2025 | Aguardando deliberação | 09/09/2025
Observação