Projeto de Lei Complementar CM nº 1 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar CM
Ano
2025
Número
1
Data de Apresentação
09/09/2025
Número do Protocolo
66
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 54/2025
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Regulamenta a aplicação da Lei Federal n° 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD) no âmbito da Câmara Municipal de Magda e autoriza a criação do Comitê Gestor de Governança de Dados e Informações e dá outras providências.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada
Documentos Administrativos Públicos Vinculados a Matéria
Data Anexação: 12 de Setembro de 2025
Documento: ATO Nº 204/2025 - Ato da Mesa Diretora
Cria e institui o Comitê Gestor de Governança de Dados e Informações da Câmara Municipal de Magda e dá outras providências.
Documento: ATO Nº 204/2025 - Ato da Mesa Diretora
Cria e institui o Comitê Gestor de Governança de Dados e Informações da Câmara Municipal de Magda e dá outras providências.