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Resultados

PL 3/2025 - Projeto de lei Etiqueta Individual
Ementa: 
Institui o Programa Recuperação Fiscal (REFIS), no âmbito do Município de Magda para o exercício de 2025 e dá outras providências.

Apresentação: 5 de Fevereiro de 2025
Protocolo: 3/2025, Data Protocolo: 05/02/2025 - Horário: 14:27:08
Autor:  Rodolfo Ferreira Kamá - Prefeito
Localização Atual:  Secretaria Administrativa - SEC
Status:  Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Aprovado por todos os membros da Câmara
Data Votação:
Data da última Tramitação:  7 de Janeiro de 2025
Documentos Acessórios: 2
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária-EXEC nº 1.707, de 08 de janeiro de 2025