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Autoriza a outorga de escrituras de doação a munícipes para regularizar situações anteriores à Lei de Licitações e dá outras providências.

Dispõe sobre o recebimento, mediante doação sem encargos, de imóvel urbano na cidade de Magda e dá outras providências.

Declara de utilidade pública a Sociedade Organizada de Salvamento do Rio São José dos Dourados.

Ata 14ª Ordinária 2025

Contas Anuais da Prefeitura Municipal de Magda - Exercício 2023

Requerimento de denúncia em desfavor do Ver. Victor Hugo Tardioli Costa, no sentido de que o vereador citado encontra-se infringindo o Regimento Interno e Lei Orgânica do Município porque a aproximadamente 04 (quatro) meses reside no município de Votuporanga-SP.

Manifesta apoio ao Projeto de Lei nº 5.312/2016, de autoria do Deputado Federal Fausto Pinato (PP-SP), pois à sua aprovação irá valorizar os profissionais que estão na linha de frente do SUS, todos os dias, cuidando da população.

Regulamenta a aplicação da Lei Federal n° 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD) no âmbito da Câmara Municipal de Magda e autoriza a criação do Comitê Gestor de Governança de Dados e Informações e dá outras providências.

Admissibilidade do Projeto de lei complementar nº 05/2025, que altera a redação da Lei Complementar nº 47, de 12 de março de 2010, e dá outras providências