Matérias em Tramitação (CJR - Comissão de Justiça e Redação)

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

Dispõe sobre à concessão da Revisão Geral Anual dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Magda, conforme dispõe à Lei Municipal nº 512, de 23 de maio de 2002, o inciso X do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, o §2º do art. 65 da Lei Orgânica do Município de Magda e dá outras providências.

Requer, nos termos do art. 8º, VI, da Lei Orgânica Municipal, licença do cargo de Vice-Prefeito, por questão de interesse pessoal, por prazo indeterminado e sem remuneração.